Diárias e ajudas de custo

O Decreto nº 3273/2019 regulamenta a forma de pagamento de despesas de viagens através da liberação de diárias e ajudas de custo.

Diárias: Os servidores da Administração direta, que no desempenho de suas atribuições se deslocarem em função do serviço, saindo da sede para outro do território nacional, com pernoite, receberão diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana. O servidor que necessitar de liberação de diárias deverá preencher solicitação, conforme Modelo-Padrão constante no Anexo I do Decreto 3273/2019, a qual, devidamente autorizada pelo Secretário Municipal imediato, deverá ser anexada ao protocolo de empenhamento, liquidação e pagamento para a liberação de diárias.

Ajudas de Custo: Os servidores da Administração direta, que no desempenho de suas atribuições se deslocarem em função do serviço, saindo da sede para outro do território nacional, sem pernoite, receberão ajuda de custo para custear despesas de alimentação e locomoção urbana. O servidor fará jus a 100% (cem por cento) do valor limite diário para as despesas com alimentação e deslocamento urbano, quando o afastamento da respectiva sede for superior a 06 (seis) horas, desde que não haja previsão de alimentação gratuita.