O Município de Tijucas do Sul tornou público na última sexta-feira, o Edital de Notificação de Cobrança Administrativa de Dívida Ativa do Município de Tijucas do Sul. O edital leva em conta as determinações do Tribunal de Contas e a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e tem por finalidade notificar os contribuintes inscritos em dívida ativa para que regularizem seus débitos junto ao Município.

Considerando que os Tributos Municipais têm por finalidade essencial ser aplicado nas diversas melhorias para o município de Tijucas do Sul e que a Administração Municipal busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadão, o prefeito Antônio César Matucheski publicou o Edital de notificação dos contribuintes em débito com os Tributos Municipais e Taxas para que compareçam no Setor de Tributação da Prefeitura de Tijucas do Sul até o dia 30 de novembro de 2018 para quitação dos débitos.

Após essa data, as dívidas não quitadas serão encaminhadas para Execução Fiscal junto à Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais e/ou encaminhadas para o Cartório de Protesto de Títulos, e serão acrescidas das custas judiciais e dos emolumentos de cartório. Portanto, caros contribuintes regularizem seus débitos e evitem de pagar os acréscimos provenientes do processo.

 

Confira o edital na íntegra clicando aqui.