Leis Vigentes do Plano Diretor

Plano Diretor Municipal No momento, o Plano Diretor Municipal está em fase de revisão. Este processo tem a função de atualizá-lo em conformidade com as necessidades do Município e de seus cidadãos, sendo este processo obrigatório após 10 anos de vigência da Lei que o institui. As legislações urbanísticas que o compõem também serão revisadas … Continue lendo Leis Vigentes do Plano Diretor