DECRETO Nº 3811, DE 29 DE JULHO DE 2021 – Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) Home Documentos Attachments Decreto-38112021.pdf 248 kB