COVID-19

Decreto nº 3401/2020 traz as recomendações a serem seguidas pela iniciativa privada entre outras alterações do Decreto nº 3392/2020

O prefeito municipal de Tijucas do Sul Antônio César Matucheski assinou na última sexta-feira e torna público na data de hoje, 06 de abril de 2020 o Decreto nº 3401, de 03 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 3392 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

A partir da publicação do mesmo, ficam suspensas as aulas da rede municipal de ensino por período indeterminado.

O novo Decreto proíbe terminantemente o consumo de quaisquer produtos nas dependências dos estabelecimentos que estão com as atividades mantidas, exceto se os estabelecimentos citados na Recomendação da Secretária Municipal de Saúde, descrita abaixo.

No âmbito da iniciativa privada, ficam autorizados os serviços e atividades essenciais e de necessidades inadiáveis da população.

A partir desta segunda-feira, 06 de abril de 2020, o funcionamento do comércio varejista em geral e prestadores de serviços, não essenciais, obrigatoriamente, deverão cumprir as orientações realizadas na Recomendação da Secretária Municipal de Saúde, descritos abaixo. O não cumprimento poderá implicar no fechamento do estabelecimento.

As demais disposições constantes no Decreto nº 3392/2020 que não tenham sido alteradas pelo Decreto nº 3401/2020 e não tenham explicito seu prazo de vigência, vigorarão por período indeterminado, podendo as mesmas serem reavaliadas a qualquer tempo por ato do Poder Executivo.

Confira as recomendações da Secretaria de Saúde de Tijucas do Sul -Departamento de Vigilância em Saúde, atualizado na data de 03 de abril de 2020, que devem ser seguidas obrigatoriamente pela iniciativa privada:

RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL E PRESTADORES DE SERVIÇOS

  • Manter distanciamento de 1 a 2 metros por pessoa, em ambientes ventilados e abertos,
  • Atender apenas um cliente por vez em ambientes fechados: barbearias, salão de beleza, escritórios prestadores de serviço, e outros.
  • Evitar espera de clientes pelo serviço: agendar horário ou possibilitar o distanciamento de 1 a 2metros em área aberta,
  • Desinfetar o piso do estabelecimento, ao menos duas vezes ao dia,
  • Manter álcool gel disponível para os clientes,
  • Desinfetar superfícies: balcões, expositores, portas de refrigeradores, a cada cliente,
  • Sempre que possível realizar o atendimento individualizado ao cliente, evitando o auto serviço ( que o próprio cliente “pegue o produto”)

 SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS:

  • O profissional que cuida do rosto das clientes, como os especialistas em sobrancelha ou depiladores, devem usar máscara.
  • Toalhas devem ser individualizadas e desinfetadas a cada cliente, depositar em local próprio, fechado para depois lavar. Não chacoalhar/bater/sacodir as toalhas, há indicação que o vírus pode se espalhar.
  • Os esmaltes compartilhados no salão precisam ter os vidros higienizados com álcool 70% várias vezes ao dia. Assim como, a mesa e os utensílios onde mãos e pés ficam apoiados.
  • Desinfetar superfícies: bancadas, escovas, pentes, cadeiras, encostos, piso; a cada cliente que for atendido.
  • Fornecer álcool gel ao cliente assim que este chegar.

RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E PIZZARIAS.

  • Desinfetar piso frequentemente
  • Providenciar álcool gel para os clientes no caixa, para que desinfetem as mãos antes do pagamento.
  • Os clientes devem manter uma distância entre si de 2m², portanto as mesas devem estar dispostas com estas distâncias (retirar as mesas extras).
  • Preferir mesas em áreas externas.
  • Não fornecer alimentação em sistema self-service (buffet), apenas prato feito ou marmita.
  • Preferencialmente, em bares, a venda de bebidas não deverá ser para consumo no local, para evitar a aglomeração de pessoas.

Confira o Decreto nº3401/2020 clicando aqui:

MP-PR orienta a forma de dispensa de licitação e Requisição Administrativa para aquisições de saúde destinadas ao enfrentamento do COVID-19

O Ministério Público do Estado do Paraná encaminhou a Recomendação Administrativa nº 03/2020 a este Município, a fim de orientar a devida observação aos requisitos legais para a realização da Dispensa de Licitação e Requisição Administrativa para aquisição de bens serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do COVID-19. A dispensa de licitação e Requisição Administrativa de que trata o referido documento tem caráter temporário, enquanto permanecer a emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Prorrogado o prazo de atendimento às medidas de enfrentamento do COVID-19 em Tijucas do Sul para o dia 05 de abril de 2020.

O Prefeito Antônio César Matucheski assinou ontem o Decreto nº 3395, de 31 de março de 2020 que prorroga o prazo estabelecido no artigo 17 do Decreto nº 3392, de 24 de março de 2020, para o dia 05 de abril de 2020, a fim de manter as medidas determinadas para a enfrentamento da emergência de saúde pública.

Com a publicação do mesmo, todas as medidas previstas no Decreto nº 3392 continuam vigentes até o dia 05 de abril de 2020. Dentre elas, está a suspensão dos eventos e atividades em locais fechados e abertos com aglomeração de pessoas sejam governamentais, privados, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, cultos, celebrações, eventos religiosos e outros. E proíbe a realização de velórios em residências particulares.

No âmbito da iniciativa privada, ficam suspensos os serviços e atividades não essenciais e que não atendam às necessidades inadiáveis da população, ressaltando-se a não interferência nos serviços e atividades considerados essenciais, citadas no referido Decreto.

São considerados serviços e atividade essenciais:

I – captação, tratamento e distribuição de água

II – assistência médica e hospitalar;

III – assistência veterinária;

IV – produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares;

V – produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e veterinário, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares, ainda que localizados em rodovias;

VI – agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal;

VII – funerários;

VIII – transporte remunerado privado individual de passageiros;

IX – fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento;

X – transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo;

XI – telecomunicações;

XII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XIII – imprensa;

XIV – segurança privada;

XV – transporte e entrega de cargas em geral;

XVI – serviço postal;

XVII – setores industrial e da construção civil, em geral.

XVIII –  distribuição de combustível e gás;

XIX – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XX – transporte de numerário;

XXI- serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre.

A partir da publicação do Decreto nº3392, fica terminantemente proibido o consumo de quaisquer produtos nas dependências dos estabelecimentos que estão com as atividades mantidas.

Todos os estabelecimentos em atividade deverão disponibilizar álcool gel 70% para a higienização dos clientes e funcionários.

Serão realizadas, ainda, fiscalizações a fim de que se cumpram as normas sanitárias, sendo que o não cumprimento implicará no fechamento do estabelecimento.

Acesse aqui os Decretos: