Acesso à informação

Nos termos do art. 4º inciso I da Lei Federal nº 12.527/2011, informação são “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”

Muitas destas informações como Contas públicas, Contratos, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demostrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal, já estão disponibilizadas no Portal da Transparência e aqui no site.

Caso o dado desejado não seja encontrado no Portal da Transparência ou em nosso site você poderá solicitar através dos meios:

(SIC) Atendimento Presencial:

Esqueceu o número do seu processo? Clique aqui.