MP-PR orienta a forma de dispensa de licitação e Requisição Administrativa para aquisições de saúde destinadas ao enfrentamento do COVID-19

O Ministério Público do Estado do Paraná encaminhou a Recomendação Administrativa nº 03/2020 a este Município, a fim de orientar a devida observação aos requisitos legais para a realização da Dispensa de Licitação e Requisição Administrativa para aquisição de bens serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do COVID-19. A dispensa de licitação e Requisição Administrativa de que trata o referido documento tem caráter temporário, enquanto permanecer a emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.