Publicado o Decreto nº 3392/2020 que dispõe sobre medidas para enfrentamento do COVID-19

O Município de Tijucas do Sul publicou hoje, 27 de março, o Decreto nº 3392/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19.

Dentre as medidas para o enfrentamento poderão ser adotadas o isolamento, a quarentena e demais medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

As Secretaria Municipais poderão suspender total ou parcialmente o expediente e o atendimento presencial ao público, bem como instruir o regime de atendimento remoto para os servidores.

As aulas presenciais nas escolas municipais ficarão suspensas e o período de suspensão será compreendido como como antecipação do recesso escolar de julho de 2020 para os cargos de magistério. Os servidores da Secretaria de Educação que não componham o quadro do magistério deverão ser disponibilizados imediatamente às demais secretarias, com prioridade à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

A Secretaria Municipal de Finanças deverá providenciar o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e combate do COVID-19.

O Decreto ainda determina a suspensão dos eventos e atividades em locais fechados e abertos com aglomeração de pessoas sejam governamentais, privados, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, cultos, celebrações, eventos religiosos e outros. E proíbe a realização de velórios em residências particulares.

No âmbito da iniciativa privada, ficam suspensos os serviços e atividades não essenciais e que não atendam as necessidades inadiáveis da população, ressaltando-se a não interferência nos serviços e atividades considerados essenciais, citadas no referido Decreto.

A partir da publicação do Decreto, fica terminantemente proibido o consumo de quaisquer produtos nas dependências dos estabelecimentos que estão com as atividades mantidas.

Todos os estabelecimentos em atividade deverão disponibilizar álcool gel 70% para a higienização dos clientes e funcionários.

Serão realizadas, ainda, fiscalizações a fim de que se cumpram as normas sanitárias, sendo que o não cumprimento implicará no fechamento do estabelecimento.

A publicação do Decreto nº 3393/2020, que dispõe sobre manutenção do abastecimento e distribuição de produtos necessários e essenciais, inclusive merendas escolares a alunos em situação de vulnerabilidade social, em decorrênciada pandemia da COVID-19, incluiu novos parágrafos ao Decreto nº 3392/2020, sendo:

A autorização, durante a suspensão das atividades escolares da rede pública municipal, que seja mantido o abastecimento, distribuição, logística e as entregas de alimentos aos alunos em situação de vulnerabilidade social, com critérios a serem definidas pela Secretaria Municipal de Educação juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com o uso dos recursos disponibilizados pelo Município, através de fornecimento de Kit alimentação ou outra modalidade, em data, horário e local a serem designados.

Para isso, será emitido ato administrativo implementado o procedimento a ser adotado, com a finalidade de evitar as aglomerações, dar a publicidade necessária e promovendo formas de controle de recebimento.

Confira todas as medidas que serão adotadas seguindo os Decretos nº 3392/2020 e 3393/2020 clicando nos links abaixo: