EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA ATIVA

A Prefeitura de Tijucas do Sul publicou o EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL (PR).

Confira abaixo o texto na íntegra:

Edital nº 03/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL (PR)

  • Considerando que o Tribunal de Contas exige dos gestores que seja efetuada a cobrança dos tributos municipais;
  • Considerando que a Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;
  • Considerando que os Tributos Municipais têm por finalidade essencial ser aplicado nas diversas melhorias para o município de Tijucas do Sul (PR);
  • Considerando que a Administração Municipal busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;

O Exmo. Senhor Prefeito Municipal faz publicar o presente EDITAL:

Notificamos os contribuintes em débito com os Tributos Municipais “Impostos (IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), Taxas (relativas: Emissão de Alvará de Licença Prefeitura, Emissão de Alvará de Licença, Vigilância Sanitária, Taxas de Expedientes, taxas relativas ao poder de polícia, taxas de serviços da infra-estrutura prestados à população, taxas de receitas diversas e outras taxas de serviços cobradas pela municipalidade),  para quitarem a dívida até o dia 13 de dezembro de 2019.

Os Contribuintes poderão comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura, na Rua XV de Novembro, nº 1487 (Anexo à Rodoviária Municipal), Centro, Tijucas do Sul (PR), para receber o documento de arrecadação e efetuar o pagamento nas agências bancárias.Após o dia 13 de dezembro de 2019, as dívidas não quitadas serão encaminhadas para Execução Fiscal junto à Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais e/ou encaminhadas para o Cartório de Protesto de Títulos, e serão acrescidas das custas judiciais e dos emolumentos de cartório.