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Estabelecimentos devem se adequar à Lei nº 11.577/2007

20 de junho de 2018

De acordo com a Lei Federal nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, é obrigatória a afixação de letreiro contido o texto: “EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE JÁ!” nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola, citando os números telefônicos para denúncias. O texto deverá estar legível e visível para os usuários e clientes, nos seguintes estabelecimentos:

– Prestadores de serviços de hospedagem, como hotéis, motéis, pousadas e outros;

– Bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

– Casas noturnas de qualquer natureza;

– Clubes sociais e associações recreativas ou desportivas cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;

– Salões de beleza, agências de modelos, casas de massagem, saunas, academias de fisiculturismo, dança, ginástica e atividades físicas correlatas;

– Outros estabelecimentos comerciais que, mesmo sem fins lucrativos, ofereçam serviços, mediante pagamento, voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;

– Postos de gasolina e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias.

Os estabelecimentos de Tijucas do Sul que se enquadram na Lei devem providenciar o cartaz, solicitando junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente ou imprimindo em tamanho A4 ou superior a imagem abaixo.

 

Last modified: 20 de junho de 2018

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